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MDE -

 

   



 

O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Decisão - Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, veio introduzir profundas alterações no paradigma da cooperação baseada no sistema de extradição.

Tendo em vista contribuir para um melhor conhecimento do seu regime, procede-se à criação, nesta página, de uma área específica sobre o MDE que reúne o acervo informativo existente: documentação de apoio produzida no âmbito da PGR e no GDDC, jurisprudência nacional e do Tribunal de Justiça (U.E.), dados estatísticos disponíveis e referências bibliográficas.

Desta forma, são facultadas às autoridades judiciárias competentes, em particular aos Magistrados do Ministério Público, ferramentas de apoio que se espera sejam úteis para uma efectiva aplicação daquele instrumento, de decisiva importância para a construção do espaço europeu de segurança e justiça.

 

 

  última actualização: 07 Novembro 2013